O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, na \u00faltima semana, a Resolu\u00e7\u00e3o 35, que permite a realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios extrajudiciais, mesmo em casos que envolvem filhos menores e testamentos, desde que haja consenso entre as partes. A decis\u00e3o, motivada por um pedido de provid\u00eancias do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (Ibdfam), visa simplificar e acelerar processos, garantindo maior celeridade na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es familiares e sucess\u00f3rias.<\/p>\n
A advogada Maria Luiza P\u00f3voa Cruz, presidente da Comiss\u00e3o do Idoso do Ibdfam e especialista em Direito de Fam\u00edlia, comenta que a Lei 11.441\/2007 j\u00e1 havia representado um avan\u00e7o significativo ao permitir a realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios consensuais em cart\u00f3rio, mas que a nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ representa um passo ainda mais importante. \u201cEssa lei tem um cunho eminentemente social e visa a resolu\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e div\u00f3rcios onde n\u00e3o haja conflito. Teremos um significativo progresso no procedimento extrajudicial, especialmente quando h\u00e1 menores ou incapazes envolvidos\u201d, afirma.<\/p>\n
Ela ressalta o papel do Ibdfam na obten\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a, atuando de forma pioneira e influente junto ao CNJ. \u201cO pedido de provid\u00eancias, feito pelo presidente Rodrigo da Cunha Pereira, pela vice-presidente Maria Berenice\u00a0Dias<\/span>\u00a0e pelo assessor jur\u00eddico Ronner Botelho, foi crucial para essa conquista. Agora, a partilha do invent\u00e1rio extrajudicial se torna poss\u00edvel, desde que n\u00e3o haja conflitos, e o juiz s\u00f3 ser\u00e1 acionado em caso de discord\u00e2ncia entre as partes. No caso do div\u00f3rcio, \u00e9 necess\u00e1rio o consenso un\u00e2nime das partes envolvidas\u201d, explica a advogada.<\/p>\n Outro destaque, para Maria Luiza, \u00e9 que mesmo com a desburocratiza\u00e7\u00e3o proporcionada pela resolu\u00e7\u00e3o, os interesses dos menores e incapazes est\u00e3o resguardados, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 um papel ativo na an\u00e1lise dos procedimentos extrajudiciais. \u201cCaso o MP considere que a divis\u00e3o de bens n\u00e3o \u00e9 equ\u00e2nime, o caso dever\u00e1 ser submetido ao Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a assist\u00eancia judici\u00e1ria ser\u00e1 garantida para pessoas desprovidas de recursos financeiros, assegurando que todos tenham acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d, conclui.<\/p>\n Fonte: Rota Jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, na \u00faltima semana, a Resolu\u00e7\u00e3o 35, que permite a realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios extrajudiciais, mesmo em casos que envolvem filhos menores e testamentos, desde que haja consenso entre as partes. A decis\u00e3o, motivada por um pedido de provid\u00eancias do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (Ibdfam), visa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2996,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":[],"categories":[39],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3348"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3348"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3348\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3350,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3348\/revisions\/3350"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mlpc.adv.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}