Publicado originalmente no portal Rota Jurídica (acesse aqui).

A OAB Nacional, Escola Superior de Advocacia de Goiás – ESA/OAB-GO e a Comissão de Direito das Famílias da OAB-GO realizam, hoje (2) e amanhã (3), o I Congresso de Direito das Famílias do Estado de Goiás. O evento será realizado, em ambos os dias, no Auditório da OAB-GO, das 18 às 22 horas. A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz ministra a palestra de abertura, com o tema “Construindo uma carreira sólida na Advocacia: capacitação, reputação e independência”.

Ela dividirá os dois dias de discussões com convidados que desempenham enorme contribuição para o Direito das Famílias no Brasil e em Goiás. São também palestrantes o presidente do Ibdfam Nacional, parecerista, advogado e Doutor em Direito Civil, Rodrigo da Cunha Pereira; o Doutor em Direito Processual Civil, escritor e juiz do TJES, Rafael Calmon; e a ex-psicóloga do TJRJ, escritora, professora e coordenadora de cursos da PUC-RJ, Vice-Presidente da Comissão da Infância e Juventude do Ibdfam e instrutora pelo CNJ, Glicia Brazil.

Maria Luiza Póvoa Cruz é Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, Juíza aposentada, Advogada e sócia-fundadora do escritório MLPC e Advogados Associados. Preside a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do IBDFAM, é membro da Academia Goiana de Direito (Acad) e da Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás (Aflag), autora de Separação, Divórcio e Inventário por Via Administrativa (Editora: Del Rey), e coautora de Código das Famílias Comentado e Guarda Compartilhada (Editora Método), dentre outros.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Comitê para a Promoção da Política Judiciária em favor da Pessoa Idosa, anunciou a criação da Central de Atendimento da Pessoa Idosa. Essa central tem o objetivo de identificar demandas relacionadas ao público idoso no judiciário e atender questões pré-processuais, visando agilizar o atendimento jurídico e acolher iniciativas voltadas para essa população.

A criação da Central de Atendimento da Pessoa Idosa é um avanço importante para a sociedade, promovendo a dignidade e o respeito pelos direitos dos idosos. A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão do Idoso do Ibdfam, ressaltou a relevância desse projeto. “Essa central será um ponto de apoio essencial para garantir que as demandas da população idosa sejam tratadas com a celeridade e o cuidado que merecem. É uma iniciativa que valoriza a pessoa idosa e fortalece os mecanismos de proteção de seus direitos.”

Como parte das atividades de inauguração, o Tribunal promoverá uma série de eventos na semana do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, 1º de outubro. A Central será responsável por concentrar toda a demanda que o idoso necessita, sejam audiências de conciliação/medição, oficinas voltadas a esse público e toda rede de apoio, como familiares, cuidadores, responsáveis pelas instituições de longa permanência.

Assessoria de Comunicação de Maria Luiza Póvoa Cruz | Ampli Comunicação

Reportagem publicada originalmente no portal do Ibdfam

Verbo transitivo, “institucionalizar” é definido pelo Dicionário da Língua Portuguesa como o ato de “dar um caráter institucional a; tornar institucional”. Para uma parte da população brasileira, mais do que uma palavra no dicionário, essa é a realidade vivida na pele – quase sempre, às margens da sociedade.

Em 2022, o Brasil tinha 160.784 mil pessoas vivendo em asilos, 14.374 em “orfanatos”, 479.191 em penitenciárias e centros de detenção, 24.287 em clínicas psiquiátricas ou comunidades terapêuticas e 7.514 em unidades de internação de menores. Os dados compilados pelo último Censo, e divulgados na última semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apontam o aumento no número de pessoas em situação de institucionalização no Brasil.

Dos mais jovens aos mais velhos, são pessoas com questões diversas, unidas pelo cenário comum de um acolhimento nem sempre tão acolhedor.

“Um dos grandes efeitos negativos da institucionalização é o ‘carimbo’ que fica sobre os institucionalizados”, afirma a psicóloga Glicia Brazil, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do Ibdfam.

“É difícil para o menino que cometeu ato infracional conseguir um emprego; é difícil para uma mãe que foi internada com ideações suicidas resgatar o filho; é difícil para um apenado que cometeu um crime ser inserido em um local de trabalho”, observa.

Na visão da psicóloga, essa dificuldade para a reinserção dessa população parte de uma premissa higienista. “Temos a tendência a colocar à margem aquilo que foge ao perfeito.”

“É uma característica da nossa sociedade colocar à margem determinados grupos sociais que não interessam ao Governo. Eles ficam ‘lá’ neste movimento de ‘higienizar’ a sociedade e não há políticas voltadas para a reinserção desses grupos”, avalia Glicia Brazil.

Segundo ela, este cenário de marginalização é o grande responsável pelo aumento do número de pessoas institucionalizadas no país.

“O grande efeito é uma sociedade baseada em uma premissa falsa, na qual, supostamente, eles estão errados, e nós, que não estamos institucionalizados, somos os bons e os corretos. Essa lógica de maniqueísmo também faz parte dessas políticas públicas, nas quais convém manter essas pessoas institucionalizadas.”

Crianças e adolescentes

De acordo com a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, os números indicados pelo levantamento não condizem com a realidade expressa pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, atualizada em tempo real. Conforme o SNA, há, atualmente, mais de 33.500 mil crianças e adolescentes em acolhimento institucional e familiar no Brasil.

A especialista esclarece que o termo utilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é “acolhimento familiar ou institucional”, e não “orfanato”. Além disso, “no Brasil não há expressivo número de órfãos e sim de crianças abandonadas, negligenciadas, expostas a maus-tratos entre outras motivações ensejadoras da destituição do poder familiar”.

“Independentemente do número, enquanto tivermos uma única criança em acolhimento, estaremos descumprindo o artigo 227 da Constituição Federal e falhando enquanto Estado, sociedade e família.”

Segundo a psicóloga Glicia Brazil, a falta de uma família para uma criança gera um sentimento de não pertencimento. “O que acontece na infância não fica na infância.”

“É como se ela não tivesse uma raiz, e isso abala essa criança enquanto pessoa em desenvolvimento. Falta estímulo, falta alimento, falta abraço, falta afeto, falta cuidado… A forma como essa criança vai se desenvolver será reflexo dessa carência na base, que é a parte mais importante da vida”, aponta.

O ambiente, segundo Glicia, é mais importante que a genética para a formação de uma criança saudável. “Precisamos estimular essa fase da vida, e a falta de tudo isso gerará sempre prejuízos para o desenvolvimento emocional e cognitivo dessa criança.”

Prioridade absoluta

Silvana do Monte Moreira acredita que “tudo está errado no Brasil, onde não há prioridade absoluta no trato pelo Judiciário com os sujeitos de direitos – crianças e adolescentes”. Segundo a advogada, os prazos estabelecidos pelo ECA (Lei 8.069/1990), pelos provimentos do CNJ e pelos avisos das corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados são absolutamente ignorados.

Além disso, destaca: “Faltam serventuários, técnicos, pessoal vocacionado e, ouso dizer, até boa vontade no trato com crianças e adolescentes e com os que buscam a habilitação e a adoção”.

“Há, inclusive, uma enorme não aceitação dos advogados que atuam na área. Infelizmente esse panorama não é atual, como bem diz nossa vice-presidente Maria Berenice Dias: ‘É um calvário que se arrasta ao longo de vários anos’”, acrescenta.

Infância perdida

Silvana lembra que procedimentos afetos aos sujeitos de direitos – crianças e adolescentes – têm tramitação prioritária, conforme o parágrafo único do artigo 152 do ECA, segundo o qual “[é] assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes”.

No entendimento da especialista, a perda da infância e do direito à convivência familiar é algo quase que insuperável. “As garantias e direitos fundamentais dirigidos às crianças e adolescentes determinam uma proteção particular e especial, assim, os processos que os afetam devem atentar ao tempo em que se desenvolverá a infância, aqui considerada até os 18 anos incompletos.”

“Roubar, que é o que fazemos com essas mais de 30 mil crianças, o direito a esse afeto e cuidados individualizados, à convivência familiar é um crime que cometemos diariamente, contribuindo para a invisibilidade dessa enorme população de vulneráveis. Subtraímos não apenas a infância, mas, principalmente, o futuro”, conclui.

População idosa

Ainda conforme o levantamento do IBGE, há dois anos, o Brasil também tinha 160.784 pessoas vivendo em asilos ou instituições de longa permanência para idosos. O número representa 0,5% da população com mais de 60 anos no país (32,1 milhões).

Segundo a psicóloga Glicia Brazil, a institucionalização faz com que o idoso se perceba dependente e sem autonomia.

“É muito ruim para a pessoa idosa envelhecer e lidar com limitações motoras, cognitivas, sociais e olhar para o lado e ver seus pares também falecendo e não fazendo parte mais de determinados grupos, aos quais ela pertencia. Isso afeta a autoestima e o emocional, podendo gerar inclusive depressão”, comenta.

Uma forma para mitigar os impactos, sugere Glicia, são os grupos de apoio. “Assim como temos grupos de apoio à adoção, poderíamos ter grupos de apoio à pessoa idosa, com reflexões, rodas de conversa, e espaços dentro das instituições voltados para a reinserção e para a valorização da pessoa idosa.”

O foco, detalha a especialista, deve ser no aspecto positivo. “Muitas vezes o ‘deixar de ter’ faz com que a pessoa idosa se sinta mal e tenha baixa autoestima. Precisamos valorizar a pessoa idosa naquilo que ela tem: a vida, a longevidade e a sabedoria.”

Presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do Ibdfam, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz reconhece a importância das instituições para o acolhimento de idosos, especialmente aqueles sem suporte familiar, mas pondera que os dados retratam os desafios no cuidado familiar e na promoção da convivência intergeracional – essencial para o bem-estar dessa população.

A advogada percebe a necessidade de respeitar a decisão (da institucionalização) e considerá-la como opção, desde que todas as partes estejam em harmonia e de acordo como novo caminho.

Entre fatores responsáveis pela institucionalização da pessoa idosa, cita a falta de estrutura familiar, dificuldades financeiras e de saúde e a desestruturação familiar. “Embora no Brasil a cultura tradicional seja de cuidado familiar, há uma crescente pressão social e econômica sobre as famílias, que acabam vendo as instituições como uma solução prática, especialmente em regiões mais urbanizadas.”

Maria Luiza Póvoa Cruz ressalta, porém, que a instituição não retira a responsabilidade dos filhos ou netos. “Pode ser um facilitador e um suporte para a rotina de algumas famílias, e não um local para o abandono dessa pessoa.”

“Os obstáculos para garantir a convivência familiar incluem a falta de apoio público às famílias que cuidam de idosos, como políticas de suporte financeiro, serviços de cuidadores e assistência médica adequada. Além disso, o envelhecimento da população e o aumento das famílias nucleares ou monoparentais sobrecarregam os cuidadores, que, muitas vezes, precisam optar pela institucionalização por não conseguirem conciliar trabalho e cuidado”, pontua.

Para a especialista, esta é uma pauta política, mas também é uma pauta familiar, muitas vezes negligenciada. “Temos que conversar com nossos filhos, com nossos pais sobre o futuro, sobre finanças, cuidados, desejos e sonhos.”

Diferença proporcional

De acordo com o Censo do IBGE, a maior proporção de pessoas vivendo em asilos se encontra no Sudeste (57,5%) – a região concentra 46,6% da população idosa nacional. O Sul responde por 24,8% das pessoas em asilos e tem 16,4% dos idosos do país.

Para Maria Luiza Póvoa Cruz, a diferença na proporção de idosos institucionalizados entre as regiões está diretamente ligada ao nível de envelhecimento da população e à estrutura familiar local, além da realidade socioeconômica.

“O Sul e o Sudeste têm um envelhecimento populacional mais avançado, além de uma maior urbanização, que muitas vezes afasta os familiares dos idosos. Nessas regiões, há também maior acesso a instituições, o que pode influenciar essa escolha como solução de cuidado”, avalia.

Institucionalizados

Em 2022, 24.287 pessoas viviam em clínicas psiquiátricas ou comunidades terapêuticas, conforme revelado pelos dados complementares do Censo de 2022. A população era majoritariamente masculina e com idade entre 30 e 59 anos.

Em penitenciárias, centros de detenção e estabelecimentos similares viviam 479.191, um total de 0,24% do total da população brasileira (203,1 milhões). A maioria eram homens (96%). A maioria (75,4%) tinha entre 20 e 29 anos (40,7%) e entre 30 e 39 anos (34,7%).

Das 479 mil pessoas encarceradas, 52% estavam na Região Sudeste, 16,5% no Nordeste, 14,7% no Sul, 10% no Centro-Oeste e 6,8% no Norte do país. Naquele ano, o IBGE também registrou 7.514 pessoas vivendo em unidades socioeducativas voltadas para adolescentes em conflito com a lei. Desse total, 96,2% eram homens.

De acordo com a psicóloga Glicia Brazil, a estereotipação é um dos principais impactos psicológicos para pessoas institucionalizadas. “É difícil passar muito tempo em uma clínica ou uma comunidade terapêutica e depois retornar para a vida normal, conseguir trabalho, reatar a vida afetiva e voltar a integrar o antigo grupo de amigos.”

“Ali dentro, de alguma forma, os indivíduos eram bem tratados e pertenciam a uma família. Quando saem, porém, depararam-se com a falta de políticas públicas de reinserção no trabalho e com a falta de auxílio para a educação.”

Neste cenário, observa Glicia, não são raras as ocasiões em que as pessoas querem voltar para a instituição.

No entendimento da especialista, as melhores práticas incluem a inserção da rede familiar na rotina da pessoa institucionalizada, por meio de rodas de conversa e grupos multidisciplinares nos dias de visita. A iniciativa faz parte de um trabalho de orientação “para que a família possa manejar essa situação de forma paralela ao manejo profissional dentro da instituição, visando sempre o retorno deste indivíduo para a casa”.

Fonte: Ibdfam

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última semana, a Resolução 35, que permite a realização de divórcios e inventários extrajudiciais, mesmo em casos que envolvem filhos menores e testamentos, desde que haja consenso entre as partes. A decisão, motivada por um pedido de providências do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), visa simplificar e acelerar processos, garantindo maior celeridade na resolução de questões familiares e sucessórias.

A advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão do Idoso do Ibdfam e especialista em Direito de Família, comenta que a Lei 11.441/2007 já havia representado um avanço significativo ao permitir a realização de divórcios e inventários consensuais em cartório, mas que a nova resolução do CNJ representa um passo ainda mais importante. “Essa lei tem um cunho eminentemente social e visa a resolução de inventários e divórcios onde não haja conflito. Teremos um significativo progresso no procedimento extrajudicial, especialmente quando há menores ou incapazes envolvidos”, afirma.

Ela ressalta o papel do Ibdfam na obtenção dessa mudança, atuando de forma pioneira e influente junto ao CNJ. “O pedido de providências, feito pelo presidente Rodrigo da Cunha Pereira, pela vice-presidente Maria Berenice Dias e pelo assessor jurídico Ronner Botelho, foi crucial para essa conquista. Agora, a partilha do inventário extrajudicial se torna possível, desde que não haja conflitos, e o juiz só será acionado em caso de discordância entre as partes. No caso do divórcio, é necessário o consenso unânime das partes envolvidas”, explica a advogada.

Outro destaque, para Maria Luiza, é que mesmo com a desburocratização proporcionada pela resolução, os interesses dos menores e incapazes estão resguardados, uma vez que o Ministério Público terá um papel ativo na análise dos procedimentos extrajudiciais. “Caso o MP considere que a divisão de bens não é equânime, o caso deverá ser submetido ao Poder Judiciário. Além disso, a assistência judiciária será garantida para pessoas desprovidas de recursos financeiros, assegurando que todos tenham acesso à justiça”, conclui.

Fonte: Rota Jurídica

Celebrado nesta sexta-feira (26), o Dia dos Avós é uma oportunidade de destacar a importância dessas figuras na vida de muitas crianças e adolescentes. Nesse contexto, a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente da Comissão Nacional da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, responde: quais são os principais direitos e deveres dos avós no contexto familiar?

A especialista chama a atenção para a importância do convívio familiar, o papel no sustento dos netos em situações excepcionais e a influência na formação afetiva das crianças e adolescentes, ressaltando o impacto desses vínculos.

Convivência familiar

A convivência familiar é um direito fundamental garantido a crianças e adolescentes pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Com a Lei 12.398/2011, tal direito foi estendido aos avós. Portanto, eles podem sim acionar a Justiça para ver os netos, caso seja necessário.

“Estes casos só acontecem quando, por algum motivo, o direito de convivência com os netos é impedido pelos pais ou quando os netos menores de idade estão sob a responsabilidade da Justiça. O Código Civil garante o direito dos avós de visitar regularmente os netos, pois a convivência familiar é essencial para o desenvolvimento saudável da criança. Lembrando sempre que a lei vai buscar aquilo que é melhor para o neto.”

Herança

Muitos avós questionam se podem deixar a herança exclusivamente para os netos. A prática não é proibida, mas pode ser limitada por regras sucessórias que garantem parte do patrimônio para os herdeiros necessários.

“De acordo com a legislação brasileira, os avós podem, sim, destinar parte de sua herança diretamente aos netos, mas devem respeitar a parte legítima, que é a parte da herança reservada aos herdeiros necessários, como filhos e cônjuges. Qualquer disposição que prejudique a parte legítima pode ser contestada judicialmente.”

Guarda

Os avós podem ficar com a guarda dos netos? Segundo Maria Luiza Póvoa, eles podem obter a guarda dos netos em situações em que os pais não estão em condições de exercer essa responsabilidade.

“Isso vale tanto para os casos de óbito quanto para questões morais e financeiras dos pais. Então, é comum que os avós assumam a criação dos netos em situações de abandono e maus-tratos, por exemplo, sendo que a guarda, nestes casos, é priorizada para eles. A segurança e o bem-estar da criança serão sempre o foco principal de qualquer decisão, lembrando que a família é vista como ente responsável antes dela ser colocada no sistema para adoção.”

Pensão alimentícia

Em alguns casos, os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos. Segundo a advogada, isso pode acontecer quando os pais não puderem cumprir a obrigação alimentar.

“O Código Civil brasileiro prevê a obrigação alimentar dos avós de forma subsidiária e complementar, ou seja, quando os pais não têm condições de cumprir com essa responsabilidade. Nestes casos, os avós podem ser chamados a contribuir para o sustento dos netos. Contudo, deve ficar claro que a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se estes não estiverem em condições de suportar o encargo e considerando todo o contexto.”

Adoção

A adoção de netos por avós é um tema controverso. O ECA proíbe a prática, mas não são raros os casos em que a Justiça autoriza a adoção.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a adoção de crianças por seus avós para manter a ordem natural da família e almejando, prioritariamente, resguardar direitos das crianças e adolescentes. Pais devem ser pais e avós devem ser avós. Entretanto, o dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nas cortes superiores, sempre em caráter excepcional, quando presentes razões humanitárias e sociais.”

Obrigações legais dos netos

Os netos têm obrigações legais com os avós? Maria Luiza Póvoa Cruz esclarece que os netos não têm obrigações legais diretas com os avós, como o pagamento de pensão, por exemplo. No entanto, em casos de necessidade comprovada, nos quais os avós não têm outros parentes próximos ou condições de se sustentar, os netos podem ser chamados para contribuir para o sustento deles, seguindo o princípio da solidariedade familiar previsto na legislação brasileira.

“O próprio Estatuto da Pessoa Idosa prevê a necessidade de cuidados morais e afetivos. É preciso garantir a eles uma velhice digna e confortável, em que pese, em alguns casos, a responsabilização dos netos. Falamos muito dos avós que cuidam dos netos e têm sido arrimo de suas famílias mesmo após idade avançada. Então, é preciso que o contrário também aconteça, em especial nos casos em que os mesmos cuidaram dos filhos de seus filhos como se fossem seus.”

Fonte: Ibdfam