Pirenópolis sedia Congresso de Direito de Família do Centro-Oeste

A diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Regional Goiás, advogada Maria Luiza Póvoa, ministra palestra no Congresso de Direito de Família do Centro-Oeste será realizado nos próximos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Pirenópolis (GO). Maria Luiza Póvoa Cruz participará do painel com o tema Partilha e Regime de bens, no dia 26. O evento tem como foco a reflexão sobre os conflitos patrimoniais. Entre os palestrantes, haverá ainda outra juíza goiana, Sirlei Martins da Costa.

O Congresso abordará a responsabilidade no exercício das funções parentais, questões que envolvam alimentos, cuidado, convivência familiar, dentre outros temas. A expectativa é reunir mais de 350 profissionais e 150 estudantes dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal.

O primeiro Congresso do Ibdfam Centro-Oeste será realizado na pousada dos Pirineus, na cidade histórica de Pirenópolis (GO). O evento contará com a participação de profissionais de todos os estados que integram a região. Serão três dias de congresso, com a participação de 35 expositores, incluindo conferencistas, palestrantes e debatedores.

Na lista de palestrantes estão ainda: Águida Arruda, Ana Maria Louzada, Ana Maria Amarante, Ângela Regina Gutierres, Angelo Canducci, Arnoldo Camanho, Carmelita Indiano, Eutália Coutinho, Fabiana Gadelha, Francisco Cláudio, Helder Baruffi, Ivonete Granjeiro, João Otávio Noronha, João Ricardo Brandão Aguirre, entre outros.

Mais informações e inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.ibdfam.org.br/congressoibdfamco/

A magistrada aposentada Maria Luiza Póvoa se formou no início da década de 1980 e em 1989 ingressou na magistratura. Na década de 1990, tornou-se professora universitária. Antes de se aposentar, foi juíza titular da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia. Além da dedicação à docência, escreveu ainda algumas obras jurídicas, atualmente é diretora em Goiás do Ibdfam e sócia-fundadora do Escritório MLPC & Advogados Associados.

Confira a programação completa do evento:

25/10/12 – QUINTA-FEIRA

19h Credenciamento
20h Conferência de Abertura: José Nazar
21h Coquetel

26/10/12 – SEXTA-FEIRA – MANHÃ

8h30 PAINEL – Filiação – constituir e desconstituir
Fabiana Gadelha
Leslie Marques de Carvalho
Walter Gomes
Soraia Pereira

9h50 DEBATE
10h20 INTERVALO

10h40 PAINEL – Cuidado, convivência e alienação parental
Carmelita Indiano do Brasil
Arnoldo Camanho
Wanessa Alpino Bigonha Alvim
Helder Baruffi

12h DEBATE
12h30 Intervalo para almoço

SEXTA-FEIRA – TARDE

14h PAINEL – Alimentos – processo e procedimento
Luis Mauricio Daou Lindoso
Ana Maria Gonçalves Louzada
Rolf Madaleno
Ana Maria Amarante

15h20 DEBATE
15h50 INTERVALO

16h10 PAINEL – Partilha e Regime de bens
Maria Luiza Póvoa
Suzana Borges Viegas de Lima
João Ricardo Brandão Aguirre
Ângela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez

17h20 DEBATE
17h50 ENCERRAMENTO

27/10/12 SÁBADO – MANHÃ

9h PAINEL – Mediação e arbitragem nas questões familiares
Ivonete Granjeiro
Aguida Arruda Barbosa
Eutália Coutinho
Francisco Cláudio de Almeida Santos

10h20 DEBATE
10h50 INTERVALO

11h PAINEL – Entidades Familiares
Angelo Canducci Passareli
Sirlei Martins da Costa
Rodrigo da Cunha Pereira

12h DEBATE
12h30 Conferência de encerramento: Maria Berenice Dias

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Reconhecimento de paternidade socioafetiva leva à sentença inédita para alimentos

A fixação de alimentos provisórios também pode ser requerida por filho socioafetivo. Foi partindo da premissa do afeto e da conivência de dez anos entre padrasto e enteada que a juíza da 1ª Vara de Família de São José, em Santa Catarina, Adriana Mendes Bertocini, decidiu favoravelmente à solicitação de mãe que buscava alimentos provisórios para si e também para a filha de 16 anos. A juíza explica tratar-se de ação de dissolução de união estável e que, a partir da análise das provas, ficou claro que existia dependência econômica de uma das partes. A autora da ação, psicóloga, recebe cerca de R$ 1 mil por mês e o ex-companheiro tem o rendimento de R$ 7 mil. Além da dependência financeira da mãe, o fato da criança ter sido criada pelo padrasto desde os seus seis anos de idade também motivou a decisão da magistrada.

Para dar a sentença, a juíza recorreu a alguns conceitos do Direito de Família, no caso a um artigo do diretor do IBDFAM, Rolf Madaleno, publicado em um número da Revista Jurídica de 1995. No artigo Alimentos e sua Restituição Judicial, o diretor sustenta que se a família biológica tem como base os vínculos sanguíneos, a família socioafetiva conecta o ideal de paternidade e maternidade responsável “edificando a família pelo cordão umbilical do amor, do afeto, do desvelo, do coração e da emoção”.

A juíza enfatiza que a decisão é inovadora já que não encontrou nenhuma jurisprudência sobre o assunto. “Ainda é muito difícil para o juiz tomar esse tipo de decisão. Mesmo que no dia a dia seja comum os laços afetivos, a sociedade ainda vê o biológico como algo legítimo. É uma mudança de paradigma”, reflete. Nessa mudança, a juíza vê o papel do IBDFAM como fundamental para amparar conceitualmente a decisão dos magistrados. “O IBDFAM tem o papel fundamental de trazer esses novos conceitos auxiliando as decisões dos magistrados. Quem lida com a área de família se depara a cada dia com uma novidade diferente.”, completa.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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Maria Luiza ministra palestra em congresso que começa nesta quinta-feira (20)

Com o tema Responsabilidade Parental na Reprodução Assistida, a advogada e juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz participa nesta quinta-feira (20) do IV Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) Ceará. A palestra da advogada será realizada às 14h30, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) em Fortaleza.

Segundo Maria Luiza, a reprodução assistida trouxe novas possibilidades, inclusive a da participação de uma terceira pessoa, estranha à relação conjugal. “Com isso, a filiação biológica pode dissociar-se da afetiva, criando novas relações sociais e jurídicas, até então, jamais vivenciadas”, afirma.

A advogada destaca que a reprodução assistida vem ampliando sobremaneira os limites da fecundidade masculina e feminina. “O estabelecimento dessas técnicas veio responder a um desejo de reprodução de homens e mulheres. Esse desejo de filhos, de família, de continuidade é que vem legitimando a procriação de uma série de inovações biotecnológicas”, diz.  Como advogada, Maria Luiza ressalta a necessidade de considerar os afetos ao avaliar o tipo de relação possível entre os genitores que desejam ter um filho e a gestante portadora.

O parágrafo sexto do artigo 227 da CF proíbe quaisquer discriminações relativas à filiação, vindo a beneficiar os indivíduos nascidos com auxílio da reprodução assistida, conforme Maria Luiza. “Neste sentido, podemos considerar eticamente legítimo, e até indício de um estágio adulto da moralidade humana, o fato de o homem tentar controlar e direcionar os processos e as funções de sua biologia”, frisa.

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Advogada Maria Luiza assina artigo sobre reprodução assistida em O Popular

A juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz assina artigo publicado na edição de hoje (15/09) do jornal O Popular, em que trata das novas questões legais e éticas envolvidas nas técnicas de reprodução assistida. O tema será abordado pela advogada em palestra que ela ministrará no próximo dia 20 de setembro no 4º Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) Ceará, que será realizado em Fortaleza nos dias 20 e 21 deste mês. Leia íntegra do artigo assinado por Maria Luiza Póvoa Cruz:

Maternidade ainda sempre certa?

Maria Luiza Póvoa Cruz

O legislador não consegue prever todas as hipóteses que virão a ocorrer na vida real. Esse desnível entre a lei e os fatos, entre a previsão do legislador e as ocorrências da vida, levou Lacerda de Almeida a atribuir pernas curtas ao legislador.

Durante séculos, só havia uma maneira de se conceber, ou seja, através da relação sexual de um homem com uma mulher. A reprodução assistida trouxe novas possibilidades, inclusive a da participação de uma terceira pessoa, estranha à relação conjugal. Com isso, a filiação biológica pode dissociar-se da afetiva, criando novas relações sociais e jurídicas, até então, jamais vivenciadas.

As questões éticas ligadas à reprodução humana suscitam opiniões provindas das concepções ideológicas e filosóficas sobre as condições humanas e, por isso mesmo, sobre a ética.

É certo que a reprodução assistida vem ampliando sobremaneira os limites da fecundidade masculina e feminina. O estabelecimento dessas técnicas veio responder a um desejo de reprodução de homens e mulheres. Esse desejo de filhos, de família, de continuidade é que vem legitimando a procriação de uma série de inovações biotecnológicas. O professor Miguel Kottow, renomado bioeticista chileno, aponta como critério para a validação humana e moral do ser, que “o começo da vida humana é a aceitação pela mulher que deseja e decide ser mãe (independentemente da forma de fertilização, ou até se o organismo gestador é locado ou original).

E, a par das premissas referidas sobre reprodução assistida, o princípio “mater semper certa est” (mãe é a gestadora), embora de fácil determinação, incumbiu-se a biogenética de mudá-lo.

A individualidade de um ser vivo sexuado na concepção reside na síntese dos gametas feminino e masculino. Os gametas são uma extensão das vidas dos seres que os produziram. E, sob essa ótica, o óvulo abrigado no útero hospedeiro é, na realidade, extensão das vidas que o produziram. A mãe gestadora estará apenas abrigando a gestação de um ser, que detém todas as características genéticas de quem o reproduziu.

É possível criticar o hiato no lícito que a modernização e a liberalização dos costumes teriam introduzido no campo da sexualidade e das práticas reprodutivas. Necessário se torna, porém, considerar os afetos ao avaliar o tipo de relação possível entre os genitores que desejam ter um filho e a gestante portadora. Os sentimentos que unem o casal, esse desejo de filhos, de família, de continuidade é que vêm legitimando a procriação no campo da medicina reprodutiva.

Aliás, o fenômeno da desbiologização, que se vem verificando no Direito de Família, já permitiu a introdução de regras legislativas, a fim de estabelecer outras fontes das relações de parentesco que não a consanguinidade. Logicamente, a exemplo da adoção, a pessoa concebida será parente em linha reta descendente de todos os ascendentes de seu pai, ou mãe, bem como em linha colateral dos outros filhos de seus pais.

É, pois, moralmente aceitável tudo que venha ao encontro da busca da felicidade.

A Constituição brasileira de 1988 foi o marco que estabeleceu a conversão do antigo modelo familiar em um modelo de família socioafetiva, em que a preocupação precípua é o bem-estar de seus entes formadores, em detrimento da preocupação meramente patrimonial que vigorava até então. Nesse novo contexto, surge a família originada das técnicas de reprodução assistida, que analisada sob a ótica constitucional é tão legítima como qualquer família natural. O parágrafo sexto do artigo 227 da CF proíbe quaisquer discriminações relativas à filiação, vindo a beneficiar os indivíduos nascidos com auxílio da RA.

Inobstante os avanços no campo da medicina e da biogenética, o legislador de 2002 não enfrentou a Reprodução Assistida, poderia ir além do artigo 1.597, do Código Civil, entretanto não o fez.

O Conselho Federal de Medicina, sabiamente, tenta minimizar a delicada questão, em razão da ausência de regulamentação jurídica.

Importa considerar que pais devem ser aqueles que lutaram pelo sonho de ter um filho, ainda que para isso tivessem que recorrer a estranhos.

E, embora a gravidez de substituição se processe sem fins lucrativos (nosso ordenamento jurídico proíbe a utilização do corpo ou parte do mesmo de forma lucrativa), as inovações biotecnológicas devem ser acompanhadas de forma progressiva pelo Poder Judiciário. Os juízes da primeira instância são e serão os receptores das transformações; na área social, ou científica.

É razoável e intuitivamente compreensível, impor limites à ação humana, porém ela se choca com uma outra intuição: o fato de ter também uma segunda natureza, constituída de natureza biológica e cultural, graças à qual pode corrigir sua primeira natureza, conforme seus desejos e projetos, ou seja, transcender (pelo menos parcialmente e durante um certo tempo) sua condição biológica.

Neste sentido, podemos considerar eticamente legítimo, e até indício de um estágio adulto da moralidade humana, o fato de o Homem tentar controlar e direcionar os processos e as funções de sua biologia.

E, citando o teólogo Leonardo Boff, “o ser humano é o único ser que pode intervir nos processos da natureza…. Ele foi criado criador”.

Maria Luiza Póvoa Cruz é juíza aposentada e advogada, presidente do Instituto de Direito de Família – IBDFAM – GO

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Advogada Maria Luiza ministra palestra em congresso de Alfenas

A advogada e juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz ministra, no próximo dia 26 de setembro, palestra com o tema Princípios Constitucionais e Norteadores do Direito de Família durante o 11º Congresso de Direito promovido pela Faculdade de Direito da Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), em Alfenas (MG). Segundo a programação do evento, a palestra da advogada e juíza aposentada está prevista para as 19h15.

A expectativa é que 300 pessoas participem do congresso. Entre os subtemas do evento estão: Bioética, Transexualidade, Inseminação Artificial, Direitos Fundamentais da Família como Forma de Limitação do Poder Estatal nas Relações Familiares, Relações de Filiação, Paternidade Socioafetiva, Parentalidade, Adoção, Violência e o Estatuto da Criança e do Adolescente e seus Reflexos na Família, Criminalidade e seus Reflexos na Família e Violência contra o Idoso.

Maria Luiza Póvoa é referência em temas afetos ao Direito Civil, de Família e na área de contratos. Ingressou na magistratura em 1989 e, em 2010, passou a dedicar-se à advocacia. Ocupa a Cadeira 47 da Academia Goiana de Direito (ACAD) e responde, desde 2007, pela presidência da Seção de Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-GO), além de integrar o corpo docente da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). É autora e coautora de várias obras, entre elas do livro Separação, divórcio e inventário por via administrativa (Editora Del Rey/2010).

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Advogada Maria Luiza fala em entrevista sobre registro de criança gerada em barriga de aluguel

Em entrevista concedida ao Portal G1 Goiás, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO) e advogada especialista na área de família, Maria Luiza Póvoa Cruz, explica porque um casal goiano não consegue registrar a filha gerada em barriga de aluguel, depois de 1 ano e 6 meses do nascimento e de tempo de tramitação do processo no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Maria Luiza é juíza aposentada e autorizou registro com nome da doadora de material genético de criança gerada em ‘barriga de aluguel’, em 2003.

Leia a íntegra da reportagem:

Casal não consegue registrar a filha gerada em barriga de aluguel, em GO

Há um ano e seis meses, o técnico em informática Ériko Gomes, de 35 anos, e sua mulher, a comerciante Jordana Maria de Oliveira, de 30 anos, tentam registrar a filha deles, Soraya, de 1 ano e 6 meses. A criança foi concebida em Goiânia em um útero em substituição, mais conhecido como barriga de aluguel. Segundo os especialistas ouvidos pelo G1, a demora se dá porque não existe no Brasil uma legislação específica sobre o caso.

O único documento que Soraya possui é a Certidão de Nascido Vivo, emitida no dia de seu nascimento, 23 de fevereiro de 2011. No documento está registrado o nome da comerciante Dulcenilda Gomes Sobrinho, de 40 anos, irmã de Ériko. Foi ela quem cedeu o útero para a gestação da criança.

“Não sabemos o porquê de não conseguirmos fazer o registro. Talvez falte interesse, porque já tem 1 ano e 6 meses, muito tempo. Tem alguma coisa errada”, declara, indignado, o técnico em informática. Assim que Soraya nasceu, ele foi ao Juizado da Infância e Juventude e lá o orientaram a procurar um advogado. “Abri um processo no Fórum de Goiânia, mas ele [o processo] fica de um juiz para o outro e não resolve nada”, reclama Ériko.

O defensor público que atende o caso, Diógenes Magalhães, explica que o processo já foi transferido de vara três vezes. “Um dos motivos da demora no julgamento do caso foi a redistribuição necessária, em razão da Lei Estadual nº 17.542, de 10/01/2012, cujo objetivo foi criar novas varas cíveis. Com isto, a redistribuição de milhares de processos acarretou na paralisação em seus andamentos”, explica o advogado.

Agora, segundo o defensor, os autos aguardam a citação da doadora do útero e do marido dela. “Em razão do processo correr em segredo de Justiça, há uma maior dificuldade em seu acompanhamento e uma maior demora no conhecimento da medida solicitada pelos juízes”, esclarece. Ele informou que o caso está parado na 6ª Vara de Família e Sucessões.

Através de nota enviada por sua assessoria de imprensa ao G1, às 10h20 desta terça-feira (4), o Tribunal de Justiça de Goiás esclarece que não pode interferir no trâmite natural do processo, já que “para cada feito, existe um magistrado designado para conduzir caso a caso”. Informa ainda que existem ferramentas disponíveis no Judiciário de Goiás para esse tipo de reclamação, entre eles, cita a nota, a Ouvidoria-Geral da Justiça e o Serviço de Atendimento ao Usuário.

Burocracia

Para ele, ainda não há como precisar por quanto tempo mais o processo irá demorar para ser concluído “O excesso de cautela da Promotoria Pública também causa demora na conclusão do processo. Já tínhamos entregue o documento autenticado com o atestado em que a Dulcenilda Gomes e marido dela autorizavam a barriga de aluguel, mas a promotora pediu uma nova autenticação. Já houve três diligências nesse caso”, detalha o advogado.

Ériko conta que, antes de iniciar o procedimento para que irmã ficasse grávida, ele consultou um advogado, mas que este não o orientou da maneira correta. “Ele aconselhou que procurássemos a Justiça depois que o bebê nascesse para ver o que podia ser feito. Aí começaram os problemas”, lembra o técnico.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Família Goiás (IBDFAM), Maria Luiza Póvoa Cruz, se a doadora do útero fosse a irmã de Jordana ou a mãe dela, o processo para conseguir o registro seria menos burocrático. Isso porque a Resolução 1.358/1992 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estipula que as doadoras do útero devem pertencer à família da doadora do material genético, em parentesco de até 2º grau. Para os demais casos, não há uma legislação específica e eles ficam sujeitos à autorização do CFM.

Maria Luiza, que advoga na área da família, é ex-juíza e uma das pioneiras no caso de útero em substituição no estado. Em 2003, autorizou que uma amiga cedesse o útero a outra e que a criança, quando nascesse, fosse registrada no nome da doadora do material genético. A decisão proferida por ela foi confirmada no Tribunal de Justiça.

“Hoje, existe maternidade socioafetiva. A questão afetiva está acima da biológica. O que comanda o direito da família é o afeto. Este é o princípio constitucional que permeia todo o direito de família”, alega Maria Luiza.

A doação

A cunhada de Jordana, que foi quem cedeu o útero para a barriga de aluguel, lamenta tamanha burocracia. Ela conta que se ofereceu para gerar a sobrinha quando ainda estava grávida do seu terceiro filho. “Eu e ele [Ériko] somos irmão únicos, não temos pai nem mãe mais. Nossa família já é reduzida. Então, quando soube da situação da Jordana, me comovi”, afirma Dulcenilda. Ela conta que recebeu todo o apoio do marido: “Ele foi um guerreiro”.

Casado há sete anos com Jordana, Ériko conta que a mulher sempre soube que tinha problemas no útero, mas que, após o casamento, quando veio a dificuldade para engravidar, ela fez exames mais completos que comprovaram a ausência do útero. “Antes disso, os médicos diziam que ela tinha útero infantil, que o órgão não tinha crescido. Com esses diagnósticos errados, sempre ficamos na esperança de que o quadro se revertesse”, lembra Ériko. (Fonte: G1 Goiás)

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Tema será abordado pela advogada Maria Luiza em Congresso no Ceará

A advogada e juíza aposentada Maria Luiza Póvoa Cruz irá ministrar palestra no IV Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) Ceará, que será realizado em Fortaleza nos dias 20 e 21 deste mês. O evento comemora os sete anos de existência do Ibdfam e tem a Responsabilidade Parental como temática, com o objetivo de estimular a preservação dos papéis parentais como processo educacional constante e necessário.

Em sua palestra, que ocorrerá no dia 20, a partir das 14h30, Maria Luiza irá expor o tema Responsabilidade Parental na Reprodução Assistida. No mesmo dia, a palestra de abertura do evento será feita em homenagem ao advogado, jornalista e ex-senador da República, Cid Carvalho.

Também participam do evento os advogados Marcos Duarte, do Ceará, Cristiano Chaves de Farias, da Bahia, Denise Perissini, de São Paulo e Zeno Veloso, do Paraná. O evento será realizado no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

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Advogada Maria Luiza ministrará palestra em congresso

O evento que englobará o IV Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e o IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, que será realizado de 18 a 21 de outubro, no Hotel Serra Azul, no Rio Grande do Sul, contará com a presença da advogada e juíza de Direito aposentada Maria Luíza Póvoa Cruz.

O evento terá como tema A Família e Seus Desafios: Reflexões Pessoais e Patrimoniais. Com palestra marcada para o dia 20, às 14h30, Maria Luiza irá falar sobre Os Alimentos Avoengos (quando cabe aos avós a responsabilidade de prestar alimentos aos netos diante da incapacidade dos pais).

Outros assuntos também serão discutidos no congresso, como transexualidade, diferentes organizações das famílias contemporâneas, alienação parental, guarda compartilhada, violência doméstica, família homoafetiva e reprodução assistida.

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Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem

O Ministério da Previdência Social reconheceu nesta terça-feira (28/8) o direito de um homem receber salário-maternidade por 120 dias. O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) julgou nesta manhã a questão de dois pais adotantes, em união homoafetiva, que receberão o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi inédita, no âmbito administrativo do órgão, e não pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justiça.

Na legislação, o salário-maternidade é pago à mulher segurada em decorrência do parto (inclusive o natimorto), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120 dias (licença-maternidade).

De acordo com a presidenta da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, Ana Cristina Evangelista, que presidiu o julgamento, as quatro conselheiras que participaram do processo votaram em unanimidade pelo direito de os pais receberem o benefício, baseadas na análise da Constituição e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Estamos falando da Previdência reconhecendo salário-maternidade para um homem. Não poderíamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questão semântica [na legislação, consta que ‘beneficiária’ tem direito ao salário]. A criança tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composição da Câmara. Isso foi um grande avanço tanto para a área administrativa quanto para a previdenciária”, disse a presidenta Ana Cristina.

A decisão, no entanto, não significa que o direito ao salário-maternidade é extensivo a todos os pais que se enquadrarem em situação semelhante. A legislação previdenciária continua não prevendo um salário para os pais, espécie de “salário-paternidade”, informou Ana Cristina. Os interessados terão de pleitear esse direito e as situações serão analisadas caso a caso.

A reportagem tentou contato com Lucimar Quadros da Silva, o pai que receberá o benefício, mas não teve resposta até o momento.

Em nota divulgada pela Previdência, o beneficiário diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho. “Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito”, disse o pai, na nota.

O INSS informou, por meio de nota à Agência Brasil, que a decisão é interna e administrativa do CRPS e que o presidente do Conselho, Manuel Dantas, não irá se pronunciar.

Outro ponto inédito no julgamento foi o fato de ter ocorrido pela primeira vez um processo virtual no órgão. A Câmara da Previdência fica localizada em Brasília e as partes interessadas participaram do julgamento por meio de videoconferência no Rio Grande do Sul. Para a presidenta da Câmara, a possibilidade de usar processos virtuais no órgão irá inaugurar uma “nova era”.

O advogado Theodoro Vicente Agostinho, da Comissão de Seguridade da OAB-SP  (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo) e coordenador do curso de pós-graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus explica,  “Sabemos que as normas não permitem “legalmente” o direito ao salário-maternidade para os homoafetivos. No entanto, as pessoas que se encontram nessa situação devem procurar seus direitos, pois a sociedade, bem como seus pensamentos e dogmas sofrem uma constante evolução e o conceito de familia, neste caso, é a prova disso. A decisão da Previdência Social, sempre tão bombardeada, aqui demonstrou-se corajosa e acertada, pois avançou na interpretação da legislação e se adequou aos novos ares da sociedade moderna”.

Fonte: Portal Última Instância

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Congresso do Ibdfam será realizado em outubro

Nos 25, 26 e 27 de outubro de 2012 será realizado o 1º Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) do Centro-Oeste. O evento será na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis (GO), e contará com a participação de profissionais dos estados do Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. Serão três dias de congresso com a participação de 35 expositores, incluindo conferencistas, palestrantes e debatedores.

O congresso terá como foco a reflexão sobre os conflitos patrimoniais, a responsabilidade no exercício das funções parentais, abordagem sobre questões que envolvam alimentos, cuidado, convivência familiar, reprodução assistida, dentre outros temas. A expectativa é reunir mais de 350 profissionais e 150 estudantes.

Mais informações no hotsite do congresso.

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