A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento. A proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de homossexuais como unidade familiar.

A proposta, da senadora Marta Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada evangélica.

Em seu relatório sobre o PL, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.

“O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, apontou em seu relatório.

Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro. Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que “assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer” e transformasse a conversão em lei.

Fonte: Agência Estado

Para que o agressor seja mantido longe da vítima, de forma a resguardar sua liberdade e integridade, tanto física, quanto moral, conforme estabelecem as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (artigo 22), não é necessária a instauração de processo principal (criminal), uma vez que estas medidas tem caráter cível e satisfativo. A decisão inovadora é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que, seguindo voto do desembargador-relator Carlos Alberto França, cassou nesta terça-feira (22) sentença do juízo singular que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação protetiva com pedido de aplicação de medida cautelar ajuizada na Justiça por uma mulher de 80 anos que estava sendo ameaçada pelo próprio filho.

Na sentença, o juiz de primeiro grau entendeu que para acatar tal pedido era preciso a propositura de uma ação penal (principal) pela requerente no prazo de 30 dias. Contudo, Carlos França, ao analisar minuciosamente os autos, observou que as medidas protetivas possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independente de qualquer outra ação. “A finalidade da medida cautelar, conforme o artigo 800 do Código Processual Civil (CPC), é justamente assegurar o resultado de um processo principal, porém esse raciocínio só se ajusta à hipótese de interposição de medida cautelar de natureza preparatória. Em se tratando de cautelar satisfativa, em que nem mesmo é obrigatório o ajuizamento da ação principal no prazo legal, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal”, pontuou.

Lembrando que esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator, com a finalidade de elucidar a questão, citou ainda trechos do texto Violência Doméstica e Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência, da defensora pública Júlia Maria Seixas Bechara, publicado no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “Para alguns, é possível que se entenda que o principal é o processo criminal. Todavia, essa vinculação traria inconvenientes, em especial a desproteção da mulher em caso de retratação da representação ou a manutenção dessa para garantia de vigência da ordem. Ademais, não se pode admitir que medida de natureza cível vincule-se a processo principal de caráter criminal”, frisou, ao fundamentar seu voto com o posicionamento da autora.

Recurso

No recurso, a apelante representada pelo Escritório Maria Luíza Póvoa Cruz & Advogados Associados, sustentou que sofria constantes ameaças do apelado e passava por uma situação delicada em razão das suas atitudes agressivas. No entanto, não tinha intenção de ingressar com demanda criminal contra ele, por se tratar do próprio filho. De acordo com a argumentação explanada na apelação cível, as medidas protetivas previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), visam garantir a segurança psíquica e física da mulher ofendida, uma vez que a referência são as relações domésticas. “Se a medida pugnada possuía caráter nitidamente cível, amparo na legislação de regência, na doutrina e jurisprudência abalizadas, por que se aplicar as disposições do procedimento criminal para tratar de instituto civilista?”, questionou.

Segundo o artigo 22, da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;  proibição de determinadas condutas, entre as quais: a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;  contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;  frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; e prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação protetiva dos direitos da mulher com pedido de aplicação de medida cautelar. Deferimento de medidas protetivas. Natureza cível das medidas aplicadas à espécie. Aplicação das normas do CPC. Tempestividade do apelo. Caráter satisfativo. Desnecessidade de interposição da ação principal. Cassação de sentença. Recurso adesivo prejudicado. I – Possuem as medidas protetivas impostas à espécie, previstas na Lei 11.343/2006, caráter eminentemente civil, devendo, pois, ser aplicado subsidiariamente ao caso em comento o Código de Processo Civil, o qual dispõe ser de quinze dias o prazo para interposição de recurso de apelação. II – As medidas de proteção em apreço possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação, não havendo falar, pois, em necessidade de ajuizamento da demanda principal em trinta dias. III – Cassada a sentença, como o provimento da apelação interposta, resta prejudicado o recurso adesivo. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado”.

Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (Texto: Myrelle Motta)